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*Tipo: SELECIONE Anteprojeto de Lei Atas Ato Ato da presidência Autógrafo de Lei Complementar Autógrafo de Lei Ordinária Autógrafo Projeto de Lei Código Tributário Decretos Emendas Estatuto do Magistério Estatuto dos Funcionários Públicos Homenagens Indicações Leis Moções Ofícios Parecer das Comissões Pauta das Sessões Portarias Projetos Requerimentos Resoluções Solicitações Veto

*Ano: SELECIONE 2022 2016 2015

*Número:

*Ementa:

Categoria: SELECIONE Administração de Pessoal Administração do Patrimônio Público Administração Municipal Administração Pública Agentes Políticos Agricultura Agropecuária Água Assistência Social Auxílios e Subvenções Cargos e Salários Código Tributário Congratulações Consórcio Convênios Crianças, Idosos e Deficientes Cultura, Turismo, Esporte e Lazer Datas Comemorativas Defesa do Consumidor Denominação Desapropriação Direitos Humanos Diretrizes Orçamentárias Doação Educação Energia Elétrica Estatística Estatuto do Magistério Público Estatuto dos Funcionários Públicos Estradas Feriados Finanças e Orçamento Habitação Homenagem Iluminação Pública Incentivos Indústria e Comércio Instituições Financeiras Internet Iprem Justiça Legislação Tributária Lei Orgânica Limpeza Pública Meio Ambiente Meios de Comunicação Obras e Serviços Parcelamento de Solo Plano Diretor Plano Plurianual Previdência Municipal Regimento Interno Religião Saneamento e Abastecimento Saúde Segurança Pública Serviço Funerário Sessão Legislativa Símbolos Sugestão Taxas e Tributos Telefonia Trânsito Transporte Urbanismo Utilidade Pública Vigilância Sanitária Voto de Pesar Zoneamento Urbano Zoonoses

Situação: SELECIONE Alterado(a) Alterado(a) e Revogado(a) Parcialmente Alterado(a) Parcialmente Aprovada Dispensa de licitação Em Vigor Licitação Prescrita Rejeitado Revogado(a) Revogado(a) Parcialmente Sem Vigência Especifica Sugestão Suplementado(a) Vetado(a) Vigência - 1 ano Vigência Estipulada

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